LEI PARA CONDUZIR TREILER E MOTOR CASA

LEI APROVADA NA CAMARA DOS DEPUTADOS EM 16 DE JUNHO DE 2009, AGORA VAI PARA O SENADO FEDERAL TAMBEM PARA APROVAÇÃO

Últimas notícias – URGENTE 16/06/2009

Foi aprovado hoje à tarde na Câmara dos Deputados o PL 7127/2002 que altera o Código de
Trânsito Brasileiro, habilitando os condutores de motorcasas (motorhomes) com o peso de até
6.000 kg a dirigir com a carteira “B”. Os motoristas de veículos que tracionam trailers pesando
até 6.000 kg, também poderão conduzi-los com a habilitação na categoria “B”.
O Projeto de lei será ainda apreciado no Senado, de onde é originário.
Veja a redação da lei

REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI Nº 7.127-B DE 2002
Altera os arts. 140, 143, 144 e 147 da
Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997, que institui o Código de Trânsito
Brasileiro, de modo a disciplinar a
habilitação de condutores de veículos
automotores.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Esta Lei altera os arts. 140, 143, 144 e 147
da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito
Brasileiro, estabelecendo novas condições para a apuração
dos exames de habilitação e para a habilitação de candidatos
que pleiteiam conduzir apenas tratores e máquinas agrícolas.
Art. 2º O art. 140 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro
de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 140. A habilitação para conduzir veículo
automotor e elétrico será apurada por meio de
exames que deverão ser realizados no órgão ou na entidade
executivos de trânsito dos Estados ou do Distrito
Federal, devendo o condutor preencher os seguintes
requisitos:
....................................................
II - saber ler e escrever, exceção feita
aos condutores dos veículos relacionados no art. 144;
....................................................
Art. 3º O art. 143 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro
de 1997, passa a vigorar com as seguintes redações para o
caput e para o inciso V, e com o acréscimo do seguinte § 2º,
renumerando-se o atual § 2º para § 3º:
C Â M A R A D O S D E P U T A D O S
"Art. 143. Os candidatos, exceto os que
pleiteiam habilitar-se somente para a condução dos
veículos mencionados no art. 144 deste Código, poderão
habilitar-se nas categorias de A a E, obedecida a
seguinte gradação:
....................................................
V - Categoria E - condutor de combinação de
veículos em que a unidade tratora se enquadre nas categorias
B, C ou D e cuja unidade acoplada, reboque,
semirreboque, trailer ou articulada tenha 6.000kg
(seis mil quilogramas) ou mais de peso bruto total,
ou cuja lotação exceda a 8 (oito) lugares.
....................................................
§ 2º São os condutores da categoria B autorizados
a conduzir veículo automotor da espécie motor-casa,
definida nos termos do Anexo I deste Código,
cujo peso não exceda a 6.000kg (seis mil quilogramas),
ou cuja lotação não exceda a 8 (oito) lugares,
excluído o do motorista.”
Art. 4º O art. 144 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro
de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 144. O candidato, para habilitar-se
exclusivamente à condução, inclusive na via pública,
de trator de roda, de trator de esteira, de trator
misto ou de equipamento automotor destinado à movimentação
de cargas ou execução de trabalho agrícola,
de terraplenagem, de construção ou de pavimentação,
será submetido apenas ao exame de direção veicular
específico e ao de aptidão física e mental.
C Â M A R A D O S D E P U T A D O S
§ 1º Não se exigirá dos candidatos referidos
no caput a prévia habilitação nas demais categorias
nem a experiência em conduzir outros veículos.
§ 2º Os condutores habilitados nas categorias
B, C, D e E, independentemente da realização de
exame de direção veicular específico, podem conduzir
na via pública os veículos a que se refere o caput
deste artigo.”
Art. 5º O § 2º do art. 147 da Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 147. ................................
....................................................
§ 2º O exame de aptidão física e mental
será preliminar e renovável a cada 5 (cinco) anos, ou
a cada 3 (três) anos para condutores com mais de 65
(sessenta e cinco) anos de idade, e realizado na entidade
credenciada pelo órgão executivo de trânsito
estadual ou do Distrito Federal.
.............................................. ”
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 16 de junho de 2009.

Deputado EDMAR MOREIRA
Relator



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